IVA. Uma questão de equidade.

As novas regras do IVA vieram demonstrar que uma lei tão simples pode gerar eficácia a curto prazo. A prová-lo estão os impactos que a obrigatoriedade de emitir facturas já veio demonstrar. Só no mês de Janeiro, ficamos a sabre que são aos milhares o número de empresas em Portugal a fugir ao Fisco, uma prática de décadas e que tem enriquecido de forma ilegítima e ilegal muitos empresários. Só naquele mês, a Autoridade Tributária e Aduaneira apanhou 30 mil empresas a fugir ao fisco: declararam menos IVA do que o que cobraram aos clientes. Por outro lado, cerca de 14 mil empresas passaram facturas, apesar de não terem iniciado actividade ou de estarem encerradas. Uma regra tão simples implementada, veja-se só...em 2013. A lei não protege o consumidor, pelo contrário, faz dele inspector das Finanças, bem sabemos, mas se eu pago o IVA, porque raio quem me presta um serviço fica com o imposto no bolso? Trata-se de «apanhar» na malha quem foge, não só na restauração como noutros sectores de actividade, uma espécie de «chico-espertismo à portuguesa» e que agora, finalmente, chegou ao fim. Ao contrário do que muitos defendem não se trata de nenhuma regra salazarenta nem de nenhuma exigência da Troika, trata-se de uma simples medida de combate à fraude e evasão fiscal. E bastava implementá-la nem que fosse há 10 anos certamente que teria trazido muitos ganhos de eficiência ao Estado. Digam o que disseram esta é daquelas medidas que traduz uma justiça fiscal e económica enorme, é o fim de muitos chicos-espertos que achavam até hoje serem mais inteligentes que os outros. Agora têm de entregar ao Estado dinheiro que metiam ao bolso. O problema para muitas empresas não é apenas a crise, mas sim a cultura do empresário nacional, decorrente de exemplos como este. É por aqui que se começam as limpezas, é por aqui que o sentimento de impunidade tem um termo. É por aqui que se constrói um país decente. Que assim seja noutros sectores do Estado.

*Crónica de 1 de Abril na Antena Livre, 89.7, Abrantes.